AREsp 2692735 - DECISAO

AREsp 2692735 - DECISAO

Concluiu-se que os créditos objeto da execução individual constituem patrimônio do servidor falecido, de modo que a sucessão processual deve ocorrer pelo espólio representado pelo inventariante, nos termos do art. 110 do CPC/2015 e art. 75, VII, do CPC; ademais, a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, atraindo aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: REJANI MARIA GUEDES BONISSON e OUTROS; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sucessão Pelo Espólio, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Sucessão Pelo Espólio Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REJANI MARIA GUEDES BONISSON e OUTROS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sucessão pelo espólio para execução de crédito incorporado ao patrimônio do servidor falecido
  2. 2 competência para aferição do ITCD
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os créditos objeto da execução individual constituem patrimônio do servidor falecido, de modo que a sucessão processual deve ocorrer pelo espólio representado pelo inventariante, nos termos do art. 110 do CPC/2015 e art. 75, VII, do CPC; ademais, a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, atraindo aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.