REsp 2167623 - DECISAO

REsp 2167623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou sua condição de filiada nem a existência de autorização expressa ou listagem de associados na ação coletiva originária, aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 82 e 499 que limitam a eficácia do título coletivo aos associados autorizantes, e porque a modificação do julgado exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, havendo óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Erica Fernanda de Aguiar Barros; Associação Autora: ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ações Coletivas, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Temas 82 E 499 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Ações Coletivas Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Temas 82 E 499 Do STF Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erica Fernanda de Aguiar Barros

Recorrente

ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou filiação e autorização expressa para se beneficiar de título executivo proveniente de ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 aplicabilidade das teses 82 e 499 do STF quanto à limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações
  3. 3 preclusão por falta de prequestionamento e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou sua condição de filiada nem a existência de autorização expressa ou listagem de associados na ação coletiva originária, aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 82 e 499 que limitam a eficácia do título coletivo aos associados autorizantes, e porque a modificação do julgado exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, havendo óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.