AREsp 2513576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a procuração foi outorgada apenas aos advogados integrantes da sociedade e não mencionou o nome da sociedade, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, enseja a ilegitimidade ativa da sociedade para executar honorários; ademais, o art. 85, § 15, do CPC/2015 não é aplicável à hipótese em que a própria sociedade figura no polo ativo da ação.

Parties
Exequente: DE PAULA, RIBEIRO E ZAMBON ADVOGADOS; Agravante/executado: EDUARDO GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Procuração, Sociedade De Advogados, Art. 85, § 15, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 283/stj
Cumprimento De Sentença Processo Civil Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Ativa Procuração Sociedade De Advogados Art. 85, § 15, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DE PAULA, RIBEIRO E ZAMBON ADVOGADOS

Exequente

EDUARDO GOMES VIEIRA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários quando a procuração não menciona o nome da sociedade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 15, do CPC/2015 em execução de honorários por sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a procuração foi outorgada apenas aos advogados integrantes da sociedade e não mencionou o nome da sociedade, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, enseja a ilegitimidade ativa da sociedade para executar honorários; ademais, o art. 85, § 15, do CPC/2015 não é aplicável à hipótese em que a própria sociedade figura no polo ativo da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.