AREsp 2659169 - DECISAO

AREsp 2659169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, por insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.029 §1º do CPC e porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO JOSE MENDES BURGOS; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Autarquia Estadual/parte Mencionada: ITERMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE MENDES BURGOS

Recorrente/agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

ITERMA

Autarquia Estadual/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, por insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.029 §1º do CPC e porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.