AREsp 2758717 - DECISAO

AREsp 2758717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente, não sendo configurada omissão ou ausência de prestação jurisdicional; ademais, a agravante pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESEMMA), não sendo representada pelo SINTSEP autor da ação originária, o que afasta sua legitimidade ativa para executar o título judicial originado da ação coletiva, nos termos do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF).

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA ALVES ADÃO; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autor Da Ação Coletiva Na Origem: SINTSEP; Sindicato Representativo Da Categoria Da Recorrente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TEREZINHA ALVES ADÃO

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva Na Origem

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Da Categoria Da Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão e de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar título derivado de ação coletiva ajuizada por sindicato diverso
  3. 3 incidência do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente, não sendo configurada omissão ou ausência de prestação jurisdicional; ademais, a agravante pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESEMMA), não sendo representada pelo SINTSEP autor da ação originária, o que afasta sua legitimidade ativa para executar o título judicial originado da ação coletiva, nos termos do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial