AREsp 2254879 - DECISAO

AREsp 2254879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o vício de ilegitimidade ativa é insanável, a preliminar foi suscitada em contestação e a parte autora foi intimada e se manifestou nos autos, não havendo decisão surpresa; ainda, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Autor/apelante: Genuir Geraldo Basso Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Genuir Geraldo Basso Júnior

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º, 10, 76, 139, inciso IX, 317, 321, 6º e 4º do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 extinção do processo com fundamento na ilegitimidade ativa sem prévia intimação adequada (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o vício de ilegitimidade ativa é insanável, a preliminar foi suscitada em contestação e a parte autora foi intimada e se manifestou nos autos, não havendo decisão surpresa; ainda, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.