AREsp 2707651 - DECISAO

AREsp 2707651 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo acerca da legitimidade/ preclusão suscitada nos embargos de declaração, ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Do Agravante (mencionado Como Sindicato Específico): SINPROESEMMA; Exequente/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação/anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Preclusão Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Do Agravante (mencionado Como Sindicato Específico)

Agravante

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação/anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à alegação de preclusão sobre a aferição da ilegitimidade ativa
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de manifestação específica sobre documentos e questões relevantes indicadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo acerca da legitimidade/ preclusão suscitada nos embargos de declaração, ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração