EAREsp 2762452 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a alegação de ilegitimidade ativa foi considerada preclusa por não ter sido impugnada no despacho saneador e porque a questão relativa à comissão de corretagem foi decidida em conformidade com precedente do STJ no julgamento repetitivo (Tema 960), motivo pelo qual a insurgência quanto à admissibilidade do recurso especial deveria ter sido suscitada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PALHOÇA I - SPE LTDA.; Recorrido: AUTOR(ES); Terceiro: ISMAEL LUCIANO SONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Comissão De Corretagem, Decadência E Ações Redibitórias, Danos Materiais, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Preclusão Comissão De Corretagem Decadência E Ações Redibitórias Danos Materiais +4 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PALHOÇA I - SPE LTDA.

Agravante

AUTOR(ES)

Recorrido

ISMAEL LUCIANO SONZA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam dos autores e preclusão por despacho saneador
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 do CDC às ações redibitórias
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a alegação de ilegitimidade ativa foi considerada preclusa por não ter sido impugnada no despacho saneador e porque a questão relativa à comissão de corretagem foi decidida em conformidade com precedente do STJ no julgamento repetitivo (Tema 960), motivo pelo qual a insurgência quanto à admissibilidade do recurso especial deveria ter sido suscitada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majorada a honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.