AREsp 2646714 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ainda que superados tais óbices, a modificação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, autorizando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Prevenção Indústria e Comércio EIRELI - EPP; Adelie Coeli Cunha da Costa Neves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Irregularidade De Representação, Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd), Anterioridade Nonagesimal (noventena), Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Irregularidade De Representação Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd) Anterioridade Nonagesimal (noventena) Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

Prevenção Indústria e Comércio EIRELI - EPP

Adelie Coeli Cunha da Costa Neves

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

1 preliminares de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação
2 violação do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) pela Lei Municipal n. 18.274/2016
3 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados