REsp 2175388 - DECISAO

REsp 2175388 - DECISAO

Conhecimento negado ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de ilegitimidade ativa da recorrente por ser vinculada a sindicato específico diverso do autor da ação coletiva, não havendo preclusão aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: Iris Ferreira Silva; Autor Originario: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Unicidade E Liberdade Sindicais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Unicidade E Liberdade Sindicais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iris Ferreira Silva

Recorrente

SINTSEP

Autor Originario

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título judicial decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão a matérias de ordem pública
  3. 3 Interpretação dos princípios da unicidade e liberdade sindicais (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Conhecimento negado ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de ilegitimidade ativa da recorrente por ser vinculada a sindicato específico diverso do autor da ação coletiva, não havendo preclusão aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Manutenção integral do acórdão recorrido.