REsp 2177296 - DECISAO

REsp 2177296 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu motivadamente, não havendo omissão nos termos apontados, e porque restou demonstrado que a recorrente pertencia a categoria com sindicato específico, não podendo ser beneficiada por sentença coletiva proferida em favor de entidade diversa, caracterizando ilegitimidade ativa; ademais, não é cabível ao STJ reexaminar matérias fáticas para alegada omissão.

Parties
Recorrente: Vanda Maria Martins Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Omissão Judicial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

Vanda Maria Martins Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu motivadamente, não havendo omissão nos termos apontados, e porque restou demonstrado que a recorrente pertencia a categoria com sindicato específico, não podendo ser beneficiada por sentença coletiva proferida em favor de entidade diversa, caracterizando ilegitimidade ativa; ademais, não é cabível ao STJ reexaminar matérias fáticas para alegada omissão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.