REsp 1623347 - DECISAO

REsp 1623347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do apelo; adicionais impedimentos jurisprudenciais (Súmulas 5 e 7/STJ) reforçam a impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: Ana Paula de Oliveira; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (cobertura De Seguro No Âmbito Do Sfh) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento Em Deficiência Da Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Seguro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Processo Civil Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ana Paula de Oliveira

Recorrente/autora

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (cobertura De Seguro No Âmbito Do Sfh) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento Em Deficiência Da Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente possui legitimidade ativa apesar da inexistência de anuência do agente financeiro
  2. 2 se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal
  3. 3 se o recurso especial preenche os requisitos formais para conhecimento, notadamente indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do apelo; adicionais impedimentos jurisprudenciais (Súmulas 5 e 7/STJ) reforçam a impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.