AREsp 2726852 - DECISAO

AREsp 2726852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões (não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu legitimidade ativa ausente em razão de sindicato mais específico (Sindsaudema) e a pretensão de reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação a fundamentos que sustentam o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: autora (auxiliar de enfermagem vinculada ao SINDSAUDEMA); Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora (auxiliar de enfermagem vinculada ao SINDSAUDEMA)

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à preclusão da aferição da ilegitimidade
  3. 3 ilegitimidade ativa por existência de sindicato mais específico (Sindsaudema)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões (não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu legitimidade ativa ausente em razão de sindicato mais específico (Sindsaudema) e a pretensão de reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação a fundamentos que sustentam o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).