AREsp 2776940 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente (servidor da AGED não integrante dos substituídos da ação coletiva 6542/2005), a decisão atacada atende ao dever de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ corrobora a decisão (Enunciado n.83).

Parties
Recorrente: recorrente (apelante); Autor Da Ação Coletiva 6542/2005: SINTSEP/MA; Entidade Sindical Mais Específica: SINFA/MA; Órgão Empregador Referido Nos Autos: Agência Estadual Defesa do Maranhão - AGED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj Decision)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

recorrente (apelante)

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva 6542/2005

SINFA/MA

Entidade Sindical Mais Específica

Agência Estadual Defesa do Maranhão - AGED

Órgão Empregador Referido Nos Autos

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj Decision)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para executar a obrigação de fazer decorrente de sentença coletiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente (servidor da AGED não integrante dos substituídos da ação coletiva 6542/2005), a decisão atacada atende ao dever de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ corrobora a decisão (Enunciado n.83).