REsp 1907487 - ACORDAO

REsp 1907487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à oportunidade de combater a sentença após a apelação, permitindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, por aplicação da Súmula 150/STJ e do art. 109, I, da CF, cabe à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade do MPF, e o Tribunal de origem reconheceu a ausência de interesse da União, implicando a ilegitimidade ativa do MPF no feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Réu: Município de Barbalha/CE; Réu: Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Rés: múltiplos escritórios de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 283/stf, Súmula 150/stj, Interesse Da União
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Súmula 283/stf Súmula 150/stj Interesse Da União

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Agravante

Município de Barbalha/CE

Réu

Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE

Réu

múltiplos escritórios de advogados

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal à luz da Súmula 150/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento da ausência de interesse da União no feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à oportunidade de combater a sentença após a apelação, permitindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, por aplicação da Súmula 150/STJ e do art. 109, I, da CF, cabe à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade do MPF, e o Tribunal de origem reconheceu a ausência de interesse da União, implicando a ilegitimidade ativa do MPF no feito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno