AREsp 2794558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022, I, NCPC) eram genéricas e deficientes, e as questões de ilegitimidade ativa e de danos materiais dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIRCEU HOFFMANN; Agravada/recorrida: Comércio e Indústria de Sorvetes Eskimó LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cheques (endosso), Rescisão Contratual, Danos Materiais, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 7 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Ilegitimidade Ativa Cheques (endosso) Rescisão Contratual Danos Materiais Fundamentação Do Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU HOFFMANN

Agravante/recorrente

Comércio e Indústria de Sorvetes Eskimó LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do NCPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade ativa em relação aos cheques nº 41 e 46
  3. 3 pedido de condenação por danos materiais em razão de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022, I, NCPC) eram genéricas e deficientes, e as questões de ilegitimidade ativa e de danos materiais dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.