REsp 2179911 - DECISAO

REsp 2179911 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para promover o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 6.542/2005, em razão de sua vinculação a sindicato específico (SINPROESEMMA), implicando ofensade ao princípio da unicidade sindical; ademais, o recurso não obteve êxito quanto às alegações de preclusão/coisa julgada e houve óbice também pelo não atendimento das exigências da alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Telma de Jesus Lobato Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição

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Parties

Telma de Jesus Lobato Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para promover o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 6.542/2005, em razão de sua vinculação a sindicato específico (SINPROESEMMA), implicando ofensade ao princípio da unicidade sindical; ademais, o recurso não obteve êxito quanto às alegações de preclusão/coisa julgada e houve óbice também pelo não atendimento das exigências da alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.