REsp 2180942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da recorrente, por pertencer a categoria representada por sindicato específico (SINPROESSEMA) e, portanto, não poder ser beneficiada pela sentença proferida em ação coletiva promovida por entidade de abrangência mais ampla (SINTSEP), em observância ao princípio da unicidade sindical; afastou-se a preclusão porque a ilegitimidade, por ser matéria de ordem pública, só foi possível aferir na fase de cumprimento individual; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIA DILCA DA CONCEICAO NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ANTONIA DILCA DA CONCEICAO NOLETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da aferição da ilegitimidade
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam em cumprimento individual de sentença derivado de ação coletiva
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da recorrente, por pertencer a categoria representada por sindicato específico (SINPROESSEMA) e, portanto, não poder ser beneficiada pela sentença proferida em ação coletiva promovida por entidade de abrangência mais ampla (SINTSEP), em observância ao princípio da unicidade sindical; afastou-se a preclusão porque a ilegitimidade, por ser matéria de ordem pública, só foi possível aferir na fase de cumprimento individual; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorou os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).