REsp 1963503 - DECISAO

REsp 1963503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao aplicar o efeito translativo e reconhecer a ilegitimidade ativa dos sócios não retirantes, acolheu matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição; além disso, os dispositivos do Código Civil indicados pelos recorrentes não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ, e persistiu deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF, não havendo elementos para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SEGMED SEGURANCA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME e outros; Recorrido: ESPÓLIO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dissolução Parcial De Sociedade, Efeito Translativo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Dissolução Parcial De Sociedade Efeito Translativo Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SEGMED SEGURANCA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME e outros

Recorrente

ESPÓLIO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos sócios não retirantes para ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade
  2. 2 aplicação do efeito translativo para reconhecer ilegitimidade e extinguir o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.015 do CPC/2015 quanto às decisões impugnáveis por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao aplicar o efeito translativo e reconhecer a ilegitimidade ativa dos sócios não retirantes, acolheu matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição; além disso, os dispositivos do Código Civil indicados pelos recorrentes não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ, e persistiu deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF, não havendo elementos para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.