AREsp 2055279 - DECISAO

AREsp 2055279 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa da autora (MAERSK) em razão de ter arcado com despesas decorrentes da avaria grossa; as razões recursais limitaram-se a alegar ausência de relação material sem enfrentar esse fundamento, configurando deficiência de fundamentação e óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Recorrida: MAERSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Marítimo Transporte Marítimo Internacional Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

MAERSK

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte autora/recorrida
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa da autora (MAERSK) em razão de ter arcado com despesas decorrentes da avaria grossa; as razões recursais limitaram-se a alegar ausência de relação material sem enfrentar esse fundamento, configurando deficiência de fundamentação e óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º