REsp 2080674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou das questões relativas à ilegitimidade ativa; embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida nem para alcançar efeitos infringentes; a limitação subjetiva do título executivo impede a inclusão de beneficiários não listados, o que só poderia ser modificado mediante reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente/parte Autora: Maria Lindalva Bernardina da Silva Picanco; Executado/parte Ré: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Em Execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade De Sindicatos, Impossibilidade De Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Ilegitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade De Sindicatos +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Lindalva Bernardina da Silva Picanco

Exequente/parte Autora

Estado do Amapá

Executado/parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Em Execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 alcance da coisa julgada e limitação subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou das questões relativas à ilegitimidade ativa; embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida nem para alcançar efeitos infringentes; a limitação subjetiva do título executivo impede a inclusão de beneficiários não listados, o que só poderia ser modificado mediante reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou o cancelamento do precatório gerado.