REsp 1516199 - DECISAO

REsp 1516199 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se que a prova não demonstra, com segurança, que os pen-drives e a tinta/thinner ingressaram no patrimônio particular da recorrente ou que foram por ela adquiridos de forma dolosa; em face das alterações normativas (Lei 14.230/2021) e do entendimento do Tema 309/STF, atos culposos não configuram improbidade, motivo pelo qual se afastou a condenação relativa aos pen-drives e à tinta/thinner, mantendo-se a condenação quanto aos cartões telefônicos, determinando o ressarcimento desse valor, multa civil equivalente e suspensão dos direitos políticos por oito anos, com aplicação de correção monetária e juros conforme sentença originária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: APARECIDA DE FATIMA FRANCO DE GODOI; Litisconsorte Ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Responsabilidade Por Despesas Públicas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 309/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Responsabilidade Por Despesas Públicas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

APARECIDA DE FATIMA FRANCO DE GODOI

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para ajuizar ação de improbidade
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 Responsabilidade da recorrente pelas despesas impugnadas (empenho, liquidação, pagamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se que a prova não demonstra, com segurança, que os pen-drives e a tinta/thinner ingressaram no patrimônio particular da recorrente ou que foram por ela adquiridos de forma dolosa; em face das alterações normativas (Lei 14.230/2021) e do entendimento do Tema 309/STF, atos culposos não configuram improbidade, motivo pelo qual se afastou a condenação relativa aos pen-drives e à tinta/thinner, mantendo-se a condenação quanto aos cartões telefônicos, determinando o ressarcimento desse valor, multa civil equivalente e suspensão dos direitos políticos por oito anos, com aplicação de correção monetária e juros conforme sentença originária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação em relação à aquisição dos pen-drives e da tinta/thinner.
  • Condenar a ré ao ressarcimento do valor relativo aos cartões telefônicos, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma determinada na sentença.