AREsp 2391276 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juízo valorar a necessidade da prova conforme o livre convencimento motivado.
- Parties
- Agravante: CINÉSIO SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CINÉSIO SOUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Alegação de ilegitimidade ativa e necessidade de reavaliação do acervo fático-probatório
- 3 Alegação de cerceamento de defesa quanto à produção de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juízo valorar a necessidade da prova conforme o livre convencimento motivado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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