AREsp 2715572 - DECISAO

AREsp 2715572 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reassessiar o recurso especial e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a aplicação da jurisprudência sobre a ilegitimidade ativa de sindicato específico justificou a manutenção da sentença de ilegitimidade.

Parties
Agravante/recorrente: Silvia Tereza Duarte da Silva; Parte Autora Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Específico Mencionado: SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Pro Judicato Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Silvia Tereza Duarte da Silva

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Parte Autora Na Ação Coletiva

SINDSAUDE

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o exequente individual tem legitimidade para cumprir individualmente título formado em ação coletiva
  2. 2 se houve preclusão pro judicato sobre a matéria de ilegitimidade ativa
  3. 3 se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reassessiar o recurso especial e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a aplicação da jurisprudência sobre a ilegitimidade ativa de sindicato específico justificou a manutenção da sentença de ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.