AREsp 2782028 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais sobre transposição funcional e preenchimento de requisitos legais, não havendo omissão nos embargos declaratórios nem questão federal de competência do recurso especial passível de reexame nesta Corte.
- Parties
- Agravante: União; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa, Transposição Funcional, Enquadramento De Servidores, Direitos Remuneratórios, Retroatividade, Vínculo Funcional
Case Brief
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Parties
União
Agravante
parte autora
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC
- 2 violação aos arts. 2º, §5º, da Lei nº 12.800/13
- 3 violação aos arts. 3º, §5º, e 4º, §4º, da Lei nº 13.681/18
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais sobre transposição funcional e preenchimento de requisitos legais, não havendo omissão nos embargos declaratórios nem questão federal de competência do recurso especial passível de reexame nesta Corte.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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