REsp 2182278 - DECISAO

REsp 2182278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido nem demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais (alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para a alínea c do art. 105 da CF; ademais, o tribunal de origem acertadamente concluiu pela inadequação da ação popular para declaração de inconstitucionalidade em tese e pela ilegitimidade ativa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito e a aplicação do art.13 da Lei da Ação Popular por litigância temerária.

Parties
Recorrente: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Litispendência/lide Temerária, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Al. C)
Ação Popular Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Litispendência/lide Temerária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular é via adequada para obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei
  2. 2 Existência de legitimidade ativa e interesse processual do autor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 4.717/1965 por litigância temerária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido nem demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais (alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para a alínea c do art. 105 da CF; ademais, o tribunal de origem acertadamente concluiu pela inadequação da ação popular para declaração de inconstitucionalidade em tese e pela ilegitimidade ativa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito e a aplicação do art.13 da Lei da Ação Popular por litigância temerária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.