AREsp 2782311 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidiu pela ilegitimidade ativa da autora com base no princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e afastou a alegação de preclusão, por se tratar de condição da ação a ser demonstrada pelo exequente ao ajuizar o cumprimento; julgamentos contrários ao interesse da parte não configuram omissão e o STJ não reexamina matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Maria de Nazareth Climaco de Souza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte Autora Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Maria de Nazareth Climaco de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

SINTSEP/MA

Parte Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para execução de título de ação coletiva
  3. 3 alegação de preclusão em razão de liquidação e homologação de crédito individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidiu pela ilegitimidade ativa da autora com base no princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e afastou a alegação de preclusão, por se tratar de condição da ação a ser demonstrada pelo exequente ao ajuizar o cumprimento; julgamentos contrários ao interesse da parte não configuram omissão e o STJ não reexamina matéria fático-probatória.