AREsp 2616796 - ACORDAO

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Os embargantes não foram partes no acórdão embargado e não interpuseram agravo regimental perante a Presidência, incorrendo em preclusão consumativa; por essa razão são partes ilegítimas para opor embargos de declaração, que não foram conhecidos.

Parties
Embargante/corréu: DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA; Embargante/corréu: MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO; Corréu/agravante No Agravo Regimental: JUAREZ PAULO GROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

Embargante/corréu

MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO

Embargante/corréu

JUAREZ PAULO GROFF

Corréu/agravante No Agravo Regimental

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para opor embargos de declaração por corréu que não foi parte no acórdão embargado
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa por ausência de interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargantes não foram partes no acórdão embargado e não interpuseram agravo regimental perante a Presidência, incorrendo em preclusão consumativa; por essa razão são partes ilegítimas para opor embargos de declaração, que não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.