Rcl 48447 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ilegitimidade ativa, uma vez que o reclamante não foi parte no processo RHC 189.376/MT de onde se originou a decisão tida como descumprida, sendo esta solução amparada em precedentes e no art. 34, VVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: RUBENS BOTINI SOBRINHO; Parte No RHC 189.376/mt: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Reclamada: Juízo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Decisões Do STJ, Prova Ilícita, Desentranhamento De Documentos, Pedido De Liminar, Reclamação
Processo Civil Processo Penal Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Decisões Do STJ Prova Ilícita Desentranhamento De Documentos Pedido De Liminar Reclamação

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Parties

RUBENS BOTINI SOBRINHO

Reclamante

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

Parte No RHC 189.376/mt

Juízo Federal

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do reclamante por não ter sido parte no processo originário (RHC 189.376/MT)
  2. 2 alegado descumprimento de decisão que declarou nulidade de prova e determinou desentranhamento de extração de dados de celular
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal e de audiência até julgamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ilegitimidade ativa, uma vez que o reclamante não foi parte no processo RHC 189.376/MT de onde se originou a decisão tida como descumprida, sendo esta solução amparada em precedentes e no art. 34, VVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.