REsp 2149038 - DECISAO

REsp 2149038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em questões constitucionais (princípio da unicidade sindical e inaplicabilidade da Lei Distrital aos Policiais Civis), matéria de competência do STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ELENA JOSE DOS SANTOS MAGALHAES e OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal); Sindicato Representante Da Carreira Policial Civil Do Distrito Federal: SINPOL/DF (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Princípio Da Especificidade Sindical, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Constitucional Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Do Trabalho Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical +4 more

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Parties

ELENA JOSE DOS SANTOS MAGALHAES e OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

SINDIRETA/DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Autor Da Ação Coletiva

SINPOL/DF (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal)

Sindicato Representante Da Carreira Policial Civil Do Distrito Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propor cumprimento individual de sentença coletiva constituída em ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF
  2. 2 aplicabilidade da Lei Distrital nº 786/1994 aos Policiais Civis do Distrito Federal
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em questões constitucionais (princípio da unicidade sindical e inaplicabilidade da Lei Distrital aos Policiais Civis), matéria de competência do STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais.