REsp 2178678 - DECISAO

REsp 2178678 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas; manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente para execução individual do título surgido da ação coletiva proposta pelo SINTSEP-MA por existir sindicato mais específico (SINPROESEMMA) que representa a categoria, não havendo preclusão na espécie. Assim, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (parte Exequente Na Origem): ELIENE FARIAS BUNA SANTOS; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Entidade Sindical (representante De Categoria): Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/definitiva No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Unicidade Sindical, Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Unicidade Sindical Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELIENE FARIAS BUNA SANTOS

Recorrente (parte Exequente Na Origem)

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)

Entidade Sindical (representante De Categoria)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/definitiva No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para execução individual de título originado em ação coletiva proposta por sindicato diverso
  2. 2 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 preclusão quanto à aferição da ilegitimidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas; manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente para execução individual do título surgido da ação coletiva proposta pelo SINTSEP-MA por existir sindicato mais específico (SINPROESEMMA) que representa a categoria, não havendo preclusão na espécie. Assim, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intime-se(s) as partes