AREsp 2795438 - DECISAO

AREsp 2795438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante para o cumprimento do título proveniente de ação coletiva do SINTSEP/MA diante da existência de sindicato específico (SINDSAUDE) que representa a carreira, não havendo omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: Maria Celes Mendes da Costa; Parte Adversa (autor Da Ação Coletiva): SINTSEP/MA; Sindicato Específico Mencionado: SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Celes Mendes da Costa

Agravante

SINTSEP/MA

Parte Adversa (autor Da Ação Coletiva)

SINDSAUDE

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante possui legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva originária de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de preclusão relativa à legitimidade
  3. 3 se documentos juntados pela agravante (ficha financeira, lista homologada) afastam a preliminar de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante para o cumprimento do título proveniente de ação coletiva do SINTSEP/MA diante da existência de sindicato específico (SINDSAUDE) que representa a carreira, não havendo omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.