AREsp 2504100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União, quanto à ilegitimidade ativa e suposta violação da coisa julgada, demandariam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e formou coisa julgada na fase de conhecimento, impedindo a rediscussão em sede de embargos à execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora/parte Adversa: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Eficácia Subjetiva De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Coletivo Execução Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Eficácia Subjetiva De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes de título executivo de decisão coletiva
  2. 2 eventual violação da coisa julgada material
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União, quanto à ilegitimidade ativa e suposta violação da coisa julgada, demandariam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e formou coisa julgada na fase de conhecimento, impedindo a rediscussão em sede de embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.