REsp 2183932 - DECISAO

REsp 2183932 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque não ocorreu prequestionamento sobre os dispositivos apontados e a controvérsia central (legitimidade ativa) depende de reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão que declarou a ilegitimidade ativa, e negou-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BOSCO MEIRA FILGUEIRA; Recorrida: META EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Teoria Da Asserção Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO MEIRA FILGUEIRA

Recorrente

META EMPREENDIMENTO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor para pleitear cumprimento de contrato celebrado com terceiro
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque não ocorreu prequestionamento sobre os dispositivos apontados e a controvérsia central (legitimidade ativa) depende de reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão que declarou a ilegitimidade ativa, e negou-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.