AREsp 2803736 - DECISAO

AREsp 2803736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado por KATIA ZEFERINO BLASIUS e não se conheceu do recurso especial porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, além de faltar prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, os óbices das súmulas do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KATIA ZEFERINO BLASIUS; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Indenização, Hora Atividade, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Ativa Indenização Hora Atividade Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

KATIA ZEFERINO BLASIUS

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de professores temporários (ACT) de receber indenização decorrente de ação coletiva
  2. 2 suposta ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/08
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por KATIA ZEFERINO BLASIUS e não se conheceu do recurso especial porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, além de faltar prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, os óbices das súmulas do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.