AREsp 2634375 - DECISAO

AREsp 2634375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não há prova de conclusão do procedimento liquidatório que extinguiria a personalidade jurídica da exequente, que a procuração constante dos autos permaneceu válida mesmo após o falecimento de sócio e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi denegado.

Parties
Agravante/recorrente/executado: RICARDO ALVARIM DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação Processual, Extinção Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Representação Processual Extinção Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVARIM DE MATTOS

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da empresa exequente
  2. 2 vício de representação/processual e capacidade postulatória
  3. 3 se a baixa no CNPJ configura extinção da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não há prova de conclusão do procedimento liquidatório que extinguiria a personalidade jurídica da exequente, que a procuração constante dos autos permaneceu válida mesmo após o falecimento de sócio e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.