AREsp 2777090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu ilegitimidade ativa da agravante com fundamento no princípio constitucional da unicidade sindical e porque a legitimidade, sendo condição da ação e questão de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo; ademais, por o aresto apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, a ausência de recurso extraordinário da parte vencida impede a admissão do recurso especial (Súmula 126/STJ), obstáculo que também impede o exame pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Keilisete Souza Carvalho Cunha; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Ao Qual a Agravada Está Vinculada: SIMPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj

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Parties

Keilisete Souza Carvalho Cunha

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SIMPROESSEMA

Sindicato Ao Qual a Agravada Está Vinculada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte para executar sentença coletiva
  2. 2 se a alegação de ilegitimidade está precluída
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu ilegitimidade ativa da agravante com fundamento no princípio constitucional da unicidade sindical e porque a legitimidade, sendo condição da ação e questão de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo; ademais, por o aresto apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, a ausência de recurso extraordinário da parte vencida impede a admissão do recurso especial (Súmula 126/STJ), obstáculo que também impede o exame pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.