AREsp 2662009 - DECISAO

AREsp 2662009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do agravado e quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA GERAL E ORTOPÉDICA SUDOESTE LTDA.; Agravado: ANDRÉ LUIZ MENDES MAURÍCIO; Terceiro: MULTILAUDO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Multa Processual, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Multa Processual Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA GERAL E ORTOPÉDICA SUDOESTE LTDA.

Agravante

ANDRÉ LUIZ MENDES MAURÍCIO

Agravado

MULTILAUDO LTDA. - ME

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sustentada em fatos não passível de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do agravado e quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por CLÍNICA GERAL E ORTOPÉDICA SUDOESTE LTDA.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto.