AREsp 2764937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a legitimidade ativa foi decidida à luz do art. 8º, III, da Constituição (matéria constitucional de competência do STF) e porque o reconhecimento de direitos heterogêneos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Imposto De Renda Sobre Auxílio Creche, Direitos Heterogêneos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Substituição Processual Súmula 7/stj Imposto De Renda Sobre Auxílio Creche +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre o auxílio-creche e pedido de restituição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a legitimidade ativa foi decidida à luz do art. 8º, III, da Constituição (matéria constitucional de competência do STF) e porque o reconhecimento de direitos heterogêneos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.