AREsp 2816590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da filiação ao sindicato, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada (limite Subjetivo), Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada (limite Subjetivo) Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a executada possui legitimidade ativa para a execução individual diante de sentença coletiva que limitou seus efeitos aos filiados do sindicato
  2. 2 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da filiação ao sindicato, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.