AREsp 2690425 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a reforma do entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Ilegitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade ativa foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, a análise e reinterpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a reforma do entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a declaração de ilegitimidade ativa