AREsp 2778220 - DECISAO

AREsp 2778220 - DECISAO

O acórdão manteve a rejeição da inicial por ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por entender que a pretensão visa a obtenção de vantagem econômico-salarial (piso salarial/retificação de edital) configurando defesa de direitos individuais homogêneos, matéria que deve ser promovida por associações ou sindicatos, não se inserindo na pertinência temática das atribuições de fiscalização e ética do conselho; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Leme/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Pertinência Temática, Piso Salarial, Retificação De Edital De Concurso Público, Direitos Individuais Homogêneos
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Pertinência Temática Piso Salarial Retificação De Edital De Concurso Público Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Leme/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando a retificação de edital e aplicação de piso salarial
  2. 2 Interpretação da legitimidade prevista no art. 5º, IV, da Lei n. 7.347/1985 e das atribuições previstas na Lei n. 4.324/1964
  3. 3 Distinção entre defesa de direitos individuais homogêneos (competência de sindicatos/associações) e defesa vinculada às atribuições institucionais de fiscalização dos conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a rejeição da inicial por ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por entender que a pretensão visa a obtenção de vantagem econômico-salarial (piso salarial/retificação de edital) configurando defesa de direitos individuais homogêneos, matéria que deve ser promovida por associações ou sindicatos, não se inserindo na pertinência temática das atribuições de fiscalização e ética do conselho; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.