REsp 2179239 - DECISAO

REsp 2179239 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre legitimidade ativa; assim, parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: MILTON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Emenda À Inicial
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Emenda À Inicial

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Parties

MILTON LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 possibilidade de emenda do polo ativo versus extinção do processo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre legitimidade ativa; assim, parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que novamente aprecie os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.