AREsp 2847698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresenta núcleo predominantemente constitucional (incabível reexame pelo STJ), a decisão de origem assentou-se em legislação local (impedindo o conhecimento do recurso com analogia à Súmula 280/STF) e, quanto ao artigo 884 do CC, faltou prequestionamento na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CHIMENI NECKEL MARTINS; Autor Da Ação Coletiva (origem): SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Matéria Constitucional Vs Competência Do STJ, Aplicação De Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Isonomia Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Matéria Constitucional Vs Competência Do STJ +1 more

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Parties

CHIMENI NECKEL MARTINS

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Da Ação Coletiva (origem)

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o professor contratado temporariamente (ACT) tem legitimidade para receber indenização decorrente de ação coletiva relativa à hora-atividade baseada na Lei Federal nº 11.738/08
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é de teor eminentemente constitucional
  3. 3 Efeito da utilização de legislação local pelo Tribunal de origem sobre a admissibilidade do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresenta núcleo predominantemente constitucional (incabível reexame pelo STJ), a decisão de origem assentou-se em legislação local (impedindo o conhecimento do recurso com analogia à Súmula 280/STF) e, quanto ao artigo 884 do CC, faltou prequestionamento na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.