AREsp 2750678 - DECISAO

AREsp 2750678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de a controvérsia envolver análise fático-probatória acerca da ilegitimidade ativa do recorrente — a apólice foi contratada por pessoa jurídica diversa — matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das questões carecia de prequestionamento, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA DE LIMA; Recorrida: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Formal
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contrato De Seguro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Ilegitimidade Ativa Contrato De Seguro Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

RICARDO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Formal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam para exigir cumprimento de apólice contratada por pessoa jurídica distinta
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto a certas matérias e requisitos para interposição do recurso especial (art. 1.029 CPC/15 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de a controvérsia envolver análise fático-probatória acerca da ilegitimidade ativa do recorrente — a apólice foi contratada por pessoa jurídica diversa — matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das questões carecia de prequestionamento, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC