REsp 2186238 - DECISAO

REsp 2186238 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os exequentes não demonstraram vínculo com o DNIT, o título executivo beneficia apenas os substituídos vinculados ao DNIT e, como a União não foi parte na lide original, não é possível redirecionar a obrigação a esse ente; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários recursais de 20% observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Eugênio Mário de Lima e Outros; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova De Vínculo Funcional, Redirecionamento De Obrigação Entre Entes Federativos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Paridade Entre Ativos E Inativos
Constitucional Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Ônus Da Prova De Vínculo Funcional Redirecionamento De Obrigação Entre Entes Federativos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Eugênio Mário de Lima e Outros

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - ASDNER

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os exequentes possuem legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva formada apenas contra o DNIT
  2. 2 Se os exequentes comprovaram vínculo funcional ao DNIT, ônus da prova
  3. 3 Se é possível redirecionar a obrigação ao ente federativo União quando não integrado na lide original

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os exequentes não demonstraram vínculo com o DNIT, o título executivo beneficia apenas os substituídos vinculados ao DNIT e, como a União não foi parte na lide original, não é possível redirecionar a obrigação a esse ente; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários recursais de 20% observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC