AREsp 2730893 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa do espólio se fundou em elementos fático-probatórios e no conteúdo contratual (contrato celebrado entre BELMIRA MARIA JOSÉ CALVACANTI e ELIAS PEREIRA SILVA, sem constar o espólio), impedindo o reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, tal fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que reforça o não conhecimento. Foram majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRIME INFORMATICA E CELULAR LTDA., até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI; Recorrido: PRIME INFORMATICA E CELULAR LTDA.; Locadora: BELMIRA MARIA JOSÉ CALVACANTI; Requerido: ELIAS PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contrato De Locação, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Súmulas Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Contrato De Locação Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Súmulas Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI

Recorrente

PRIME INFORMATICA E CELULAR LTDA.

Recorrido

BELMIRA MARIA JOSÉ CALVACANTI

Locadora

ELIAS PEREIRA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do espólio/inventariante para propositura da ação de despejo
  2. 2 Impossibilidade de revisão de conclusão fundada em premissa fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa do espólio se fundou em elementos fático-probatórios e no conteúdo contratual (contrato celebrado entre BELMIRA MARIA JOSÉ CALVACANTI e ELIAS PEREIRA SILVA, sem constar o espólio), impedindo o reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, tal fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que reforça o não conhecimento. Foram majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRIME INFORMATICA E CELULAR LTDA., até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRIME INFORMATICA E CELULAR LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).