AREsp 2775326 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea c), o óbice sumular identificado em relação à alínea a impede o conhecimento do recurso pela via da divergência.

Parties
Autor: Ministério Público; Recorrente: empresa; Recorrentes: seus sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Simulação De Negócio Jurídico, Publicidade Enganosa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Simulação De Negócio Jurídico +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

empresa

Recorrente

seus sócios

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a negócio jurídico simulado constituindo consórcio dissimulado
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura da ação civil pública
  3. 3 Inclusão dos sócios no polo passivo sem procedimento incidental para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea c), o óbice sumular identificado em relação à alínea a impede o conhecimento do recurso pela via da divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.