REsp 2193923 - DECISAO

REsp 2193923 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre teses suscitadas em embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: DIOGENES JOSE DE SOUZA; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Ré Na Ação Coletiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão e novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIOGENES JOSE DE SOUZA

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

União

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente particular possui legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva com base no rol da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  2. 2 Alcance do entendimento do RMS 25.841/DF quanto à abrangência dos beneficiários (juízes classistas ativos vs inativos; aposentados sob a Lei 6.903/1981)
  3. 3 Ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto a teses suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre teses suscitadas em embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão e novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos de declaração