REsp 1963503 - ACORDAO

REsp 1963503 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido/negado provimento porque não impugnou os fundamentos do acórdão recorrida que o mantêm (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados mesmo após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentam deficiência por impertinência temática (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência da Corte permite o conhecimento de ofício de questões de ordem pública como legitimidade das partes, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: SEGMED SEGURANCA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME e outros; Recorrido: espólio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Efeito Translativo, Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Efeito Translativo Prequestionamento Pertinência Temática Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SEGMED SEGURANCA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME e outros

Recorrente

espólio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 impertinência temática do dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido/negado provimento porque não impugnou os fundamentos do acórdão recorrida que o mantêm (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados mesmo após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentam deficiência por impertinência temática (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência da Corte permite o conhecimento de ofício de questões de ordem pública como legitimidade das partes, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso especial